1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que deixou de conhecer de exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, sob fundamento de ausência de recolhimento da taxa judiciária exigida pelo art. 113, parágrafo único, «f, da Lei Estadual 3.350/1999, com redação dada pela Lei 9.507/2021. A agravante sustenta que a exceção tem natureza incidental, não autônoma, e que a exigência da taxa viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRRETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de sentença proferida em ação monitória. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, na qual os executados sustentam que desde o pedido de penhora dos bens garantidos por alienação fiduciária (28/09/2016) até o pedido de penhora de outros bens (09/06/2024) transcorreu prazo superior a 8 anos, configurando a prescrição intercorrente. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o exequente continuou a promover diligências para localização de bens penhoráveis. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUES DEVOLVIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu, com resolução de mérito, a ação de execução de título extrajudicial, fundada na emissão de 17 cheques devolvidos por insuficiência de fundos, com vencimentos entre maio e junho de 2010, no valor total de R$ 79.505,76. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE CREDORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS, COM BASE NO PRAZO BIENAL DO ART. 206, § 2º, DO CC. ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. REQUERIMENTO DE BUSCA REITERADA PELO SISBAJUD. TEIMOSINHA. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO DESDE AS ÚLTIMAS PESQUISAS. DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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8 - TJDF Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Origem. Pretensão injuntiva aparelhada por cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal (CC, art. 206, §5º, I; STJ, Súmula 503). Incidência sobre a pretensão de cobrança e a execução. Executada. Intimação. Efetivação. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão do trânsito do executivo. Procedimento legalmente ordenado (CPC/2015, art. 921, III, e §§). Arquivamento provisório. Transcurso do prazo legal. Início de fluência do prazo prescricional. Implemento. Intimação da exequente. Desnecessidade. Inércia. Paralisação pelo prazo prescricional após expiração do prazo de suspensão. Reiteração de requerimentos infrutíferos. Nova interrupção. Inviabilidade. Prescrição. Afirmação. Honorários sucumbenciais. Fixação. Descabimento (CPC/2015, art. 921, § 5º). Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a ação de execução com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - CPC, art. 921, § 5º - ENTENDIMENTO DO STJ.
Conforme regra prevista no § 5º do CPC, art. 921, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. O colendo STJ, interpretando a referida norma processual, firmou compreensão no sentido de que «após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais"(STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA. SATISFAÇÃO. PARCIAL. CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF Ementa. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA IMÓVEL. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
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13 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Apelação provida.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJDF Ementa. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO REVOGADA DO CPC, art. 921, § 4º. LEI PROCESSUAL NOVA. NÃO RETROAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA EFETIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJDF Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo. Ausência. Bens penhoráveis. Localização. Diligências infrutíferas. Crédito detido pelo executado. Penhora no rosto dos autos de ação de inventário. Perfectibilização. Suspensão do curso processual e arquivamento dos autos. Suspensão. Fundamento. Prejudicialidade externa (CPC/2015, art. 313, V, «a’). Necessidade de aguardo do resultado da ação de inventário. Condição para utimação da penhora. Determinação. Decurso de prazo ânuo. Manifestação da parte exequente. Prescrição. Fluxo. Subsistência de penhora. Lapso prescricional. Deflagração. Inviabilidade. Agravo. Inconformismo. Acolhimento. Perda superveniente de parte do objeto. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Acórdão. Modulação do fundamento legal da suspensão processual determinada. Prévia oitiva da parte. Nulidade. Violação ao princípio da vedação à prolação de decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10). Infringência. Nulidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural e hipotecária. Prescrição. Devedores. Citação. Pagamento espontâneo. Inércia. Penhora. Imóvel. Constrição posteriormente desconstituída. Extinção da execução (CPC/2015, art. 485, III, e 771, parágrafo único). Provimento extintivo cassado. Retomada do fluxo do executivo. Penhora nova. Prosseguimento regular do itinerário procedimental. Início de fluência do prazo prescricional. Inércia da credora. Inocorrência. Constrição. Ultimação antes do implemento do prazo extintivo. Ato executório positivo. Inibição do fluxo prescricional. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
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18 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não verificada. Desídia do credor não configurada. Recurso conhecido e desprovido.
I - Caso em exame ... ()
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19 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APRECIADO. NÃO ULTIMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.APELO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto em face de decisão que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
