CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 921 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 330.7718.1596.5501

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME (1)

Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que deixou de conhecer de exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, sob fundamento de ausência de recolhimento da taxa judiciária exigida pelo art. 113, parágrafo único, «f, da Lei Estadual 3.350/1999, com redação dada pela Lei 9.507/2021. A agravante sustenta que a exceção tem natureza incidental, não autônoma, e que a exigência da taxa viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 799.9816.9100.7725

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRRETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de sentença proferida em ação monitória. ... ()

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Doc. LEGJUR 419.6756.1042.5591

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, na qual os executados sustentam que desde o pedido de penhora dos bens garantidos por alienação fiduciária (28/09/2016) até o pedido de penhora de outros bens (09/06/2024) transcorreu prazo superior a 8 anos, configurando a prescrição intercorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 893.2065.4259.8648

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o exequente continuou a promover diligências para localização de bens penhoráveis. ... ()

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Doc. LEGJUR 471.0383.7393.6843

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE CREDORA. PROVIMENTO DO RECURSO.


I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS, COM BASE NO PRAZO BIENAL DO ART. 206, § 2º, DO CC. ... ()

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Doc. LEGJUR 459.1942.6987.6592

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUES DEVOLVIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu, com resolução de mérito, a ação de execução de título extrajudicial, fundada na emissão de 17 cheques devolvidos por insuficiência de fundos, com vencimentos entre maio e junho de 2010, no valor total de R$ 79.505,76. ... ()

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Doc. LEGJUR 505.1766.6154.5011

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a ação de execução com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 675.6485.5220.1942

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - CPC, art. 921, § 5º - ENTENDIMENTO DO STJ.


Conforme regra prevista no § 5º do CPC, art. 921, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. O colendo STJ, interpretando a referida norma processual, firmou compreensão no sentido de que «após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais"(STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).... ()

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Doc. LEGJUR 483.8957.8228.6940

9 - TJDF Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Origem. Pretensão injuntiva aparelhada por cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal (CC, art. 206, §5º, I; STJ, Súmula 503). Incidência sobre a pretensão de cobrança e a execução. Executada. Intimação. Efetivação. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão do trânsito do executivo. Procedimento legalmente ordenado (CPC/2015, art. 921, III, e §§). Arquivamento provisório. Transcurso do prazo legal. Início de fluência do prazo prescricional. Implemento. Intimação da exequente. Desnecessidade. Inércia. Paralisação pelo prazo prescricional após expiração do prazo de suspensão. Reiteração de requerimentos infrutíferos. Nova interrupção. Inviabilidade. Prescrição. Afirmação. Honorários sucumbenciais. Fixação. Descabimento (CPC/2015, art. 921, § 5º). Sentença mantida.  


I. Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 597.6861.0836.9973

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. REQUERIMENTO DE BUSCA REITERADA PELO SISBAJUD. TEIMOSINHA. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO DESDE AS ÚLTIMAS PESQUISAS. DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


I. Caso em exame. ... ()

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Doc. LEGJUR 898.4189.0515.5584

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.APELO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de decisão que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. LEGJUR 618.3493.1868.5251

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.


I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, pela prescrição intercorrente, ação de execução de contrato de locação iniciada em 2008, sob o fundamento de inércia do exequente na busca por bens do devedor. ... ()

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Doc. LEGJUR 276.2804.2076.3064

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 568.4523.6075.2768

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.


I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial, proposta em 2009. ... ()

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Doc. LEGJUR 596.7376.4164.0504

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título executivo extrajudicial, questionando a regularidade da tramitação e a observância dos prazos prescricionais aplicáveis. ... ()

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Doc. LEGJUR 413.1029.5375.3693

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.


I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição intercorrente, alegando que o exequente agiu de boa-fé e que a paralisação do processo decorreu de fatores externos. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.0758.6237.9925

17 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não verificada. Desídia do credor não configurada. Recurso conhecido e desprovido.  


I - Caso em exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 699.4651.4450.2658

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA. SATISFAÇÃO. PARCIAL. CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 530.8770.8085.1817

19 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APRECIADO. NÃO ULTIMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.  


I. CASO EM EXAME   ... ()

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Doc. LEGJUR 937.1043.1986.5568

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.


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