Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE CREDORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS, COM BASE NO PRAZO BIENAL DO ART. 206, § 2º, DO CC. ... (Continua)