CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 885 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E INSTRUÍDO, BEM ATENDENDO AO EXIGIDO NO CPC/2015, art. 872. AUSÊNCIA, EM CONTRÁRIO, DE ELEMENTOS DE PROVA HÁBIL

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E INSTRUÍDO, BEM ATENDENDO AO EXIGIDO NO CPC/2015, art. 872. AUSÊNCIA, EM CONTRÁRIO, DE ELEMENTOS DE PROVA HÁBIL

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E INSTRUÍDO, BEM ATENDENDO AO EXIGIDO NO CPC/2015, art. 872. AUSÊNCIA, EM CONTRÁRIO, DE ELEMENTOS DE PROVA HÁBIL

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro acolhidos. Condenação do embargante no ônus de sucumbência. Cumprimento de sentença. Interlocutória que determinou a expedição de edital para leilão dos direitos sobre o imóvel penhorados nos autos, fixando como preço mínimo o equivalente a 70% do valor atualizado da avaliação (CPC/2015, art. 885 ). Ainda, consignou que o pagamento parcelado não será admitido. Irresignação do credor. Cabimento. Existência, nos autos, de três leilões pretéritos e negativos. Necessidade evidente de melhorar as condições de aquisição, a fim de atrair interessados. Redução do lance mínimo para 50% do valor da avaliação recomendável e que não implica em aceitação de lance vil, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Faculdade, ademais, conferida pela lei (Art. 895, CPC), a possíveis interessados de apresentar, caso queiram, proposta de aquisição parcelada. Propostas que não podem ser recusadas ex ante, devendo ser devidamente analisadas pelo juiz processante. Execução que se realiza no interesse do credor (Art. 797, CPC), devendo ser observado, ainda, os princípios da celeridade e da efetividade. Interesse do Estado, ademais, de que as dívidas sejam solvidas, devendo disponibilizar ao credor meios necessários para tanto. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXIII c/c o CPC/2015, art. 6º . Interlocutória reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. ... (Continua)

6 - TJRJ Embargos de declaração em agravo de instrumento. Arrematação de imóvel. Pleito de ingresso como assistente. CPC/2015, art. 119. Descabimento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, bem como suprir omissão a respeito de tema sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador. Não há no ACÓRDÃO embargado qualquer defeito a ser suprido através dos presentes embargos, já que a decisão atacada se manifestou a respeito de todas as questões ventiladas no recurso e suficientes para a composição do litígio. Ao contrário do alegado, o ACÓRDÃO faz menção expressa ao CPC/2015, art. 119 e conclui pela impossibilidade de assistência no caso concreto, tendo em vista que já houve prolação de sentença com formação de título executivo judicial, inexistindo a omissão apontada. No que tange à alegação de necessidade de observância do CPC/2015, art. 843, CPC/2015, art. 885, CPC/2015, art. 886, II, CPC/2015, art. 889 e CPC/2015, art. 891, parágrafo único, e de que eventuais vícios inerentes à arrematação são alegáveis por simples petição, melhor sorte não lhe assiste. A inadmissão da assistência afastou a análise de qualquer matéria pertinente à alienação do imóvel em hasta pública, inexistindo qualquer omissão relativa aos artigos indicados. Acrescente-se que o ACÓRDÃO foi expresso ao mencionar que, nos termos do CPC/2015, art. 903, § 4º, a invalidação de arrematação poderá ser requerida em ação própria. Verifica-se imprestável, portanto, a via declaratória para o atendimento das pretensões da embargante. Embargos rejeitados.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia por considerar que a medida se mostra inadequada à satisfação da credora. Possibilidade. Laudo pericial confeccionado no feito. Provas técnicas sobre o mesmo imóvel, realizadas em outros autos, que podem ser aproveitadas no presente feito.

«Elementos que, somados à diligência determinada ao juízo, consistente na avaliação do imóvel por duas ou três imobiliárias, oferecem subsídios na fixação do valor mínimo do lanço, consoante faculta o CPC/2015, art. 885. Decisão mantida Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de cobrança de despesa condominial em fase de cumprimento de sentença. Lance mínimo para segunda praça fixado em 60% do valor da avaliação do bem. Alegação de eventual dificuldade na venda do imóvel em razão do percentual estabelecido, requerendo-se a redução para 50% - Alegação afastada.

«Compete ao juiz da execução fixar o preço mínimo para a alienação do imóvel, considerando as circunstâncias do caso concreto, buscando a melhor satisfação do crédito e menor onerosidade ao devedor. Princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade. CPC/2015, art. 880, § 1º, CPC/2015, art. 885 e CPC/2015, art. 891. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)