1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA EXERCIDA PELOS IRMÃOS DA AUTORA EM FAVOR DA GENITORA IDOSA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A PARTIR DE 2004. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO ENCARGO. DECISÃO MANTIDA.
1.Recurso da autora visando a reforma da sentença que limitou a obrigação de prestar contas ao período posterior à formalização da curatela provisória, requerendo a ampliação para alcançar período anterior, desde 2004. ... ()
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2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. PLEITO DE DISPENSA DA MEDIDA. CABIMENTO. IDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA DA CURADORA. CONVIVÊNCIA CONJUGAL DURADOURA. MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Recurso de apelação interposto pela curadora em face da sentença que decretou a curatela parcial do cônjuge curatelado e determinou a especialização de hipoteca legal sobre os seus bens. 1.2. A apelante sustenta não ser necessária a medida em virtude de sua idoneidade moral e financeira, bem como de sua longa convivência e atuação responsável como cuidadora do cônjuge. ... ()
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3 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.
«No que se refere à aplicação da exceção prevista no CCB/2002, art. 208, alegada pelos agravantes, é de se obtemperar que o sistema protetivo dos incapazes se opera através do pátrio poder, da tutela e curatela, como previsto no CPC/2015, art. 71. ... ()
