1 - TJMG EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA ESCRITA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -
Nos termos do CPC/2015, art. 740, I, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". - Em face da ausência de comprovação, pela parte autora, do fato constitutivo do direito ao crédito que alega possuir junto à parte ré, a improcedência do pedido monitório é medida que se impõe.... ()
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2 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓCRIFO. ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 86, CAPUT. -
Nos termos do CPC/2015, art. 740, I, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". - Diante da ausência de comprovação de que a parte ré aderiu a termo de confissão de dívidas apócrifo, não se pode presumir a aceitação tácita do referido instrumento, afigurando-se descabida a imputação da responsabilidade pelo pagamento do valor indicado na exordial. - Ex vi do disposto no CPC/2015, art. 86, caput, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ART. 740, CC. EXCESSO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Herança jacente. Legitimidade ativa do próprio magistrado. Poderes de instauração e instrução do procedimento conferidos pela lei processual. Poder-dever do juiz. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 738.
1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração do procedimento especial de herança jacente por um ente municipal, mas sem a devida instrução com os documentos indispensáveis, ainda que desatendida a intimação para emendar a petição inicial, enseja o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de herança jacente. Habilitação de herdeiro. Decisão que liminarmente afasta a pretensão, com base em decisão proferida em outro processo. Necessidade de suspensão da arrecadação. CPC/2015, art. 740, § 6º. Decisão parcialmente reformada.
«O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança. CPC/2015, art. 740, § 6º. Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme CPC/2015, art. 741, § 3º. Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial. Insuficiência. Necessidade de julgamento do pedido de habilitação, sem prejuízo da suspensão da arrecadação. ... ()
