Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA ESCRITA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

Nos termos do CPC/2015, art. 740, I, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". - Em face da ausência de comprovação, pela parte autora, do fato constitutivo do direito ao crédito que alega possuir junto à parte ré, a improcedência do pedido monitório é medida que se impõe.... (Continua)