Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ART. 740, CC. EXCESSO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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