Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓCRIFO. ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 86, CAPUT. -

Nos termos do CPC/2015, art. 740, I, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". - Diante da ausência de comprovação de que a parte ré aderiu a termo de confissão de dívidas apócrifo, não se pode presumir a aceitação tácita do referido instrumento, afigurando-se descabida a imputação da responsabilidade pelo pagamento do valor indicado na exordial. - Ex vi do disposto no CPC/2015, art. 86, caput, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... (Continua)