1 - TRT2 Recurso Ordinário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Protesto interruptivo de prescrição. CPC/2015, art. 729. Código Civil, art. 202,
II. Medida que se destina à exteriorização formal de manifestação de vontade a outrem, sobre assunto juridicamente relevante, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, mesmo depois do advento da Reforma Trabalhista. Entendimento assente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL IRREGULAR CEDIDO AOS TERCEIROS EMBARGANTES PELA FILHA. CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTOS DE VALORES EM FACE DA CEDENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Constata-se, no caso concreto, a má-fé dos Terceiros Embargantes, para os quais o imóvel em questão foi cedido, pela filha, após o ajuizamento de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores na qual a filha/cedente figura como Ré. ... ()
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REQUERIMENTO EM DESFAVOR DE PESSOA QUE NÃO É PARTE NO RECURSO. FRAUDE À EXECUÇÃO E CONTRA CREDORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Malgrado a alegação genérica, verifica-se que o Agravante tem legitimidade e interesse para recorrer de decisão interlocutória proferida nos autos de origem que lhe foi desfavorável, sendo o provimento almejado útil e necessário ao Recorrente. ... ()
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4 - TJRJ Processo civil. Mandado de segurança impetrado contra juízo cível por provimento jurisdicional que pôs fim a procedimento de interpelação judicial. CPC/2015, art. 729.
«- Por força da Lei 12.016/1991, art. 5º, II e da Súmula 267/STF, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso ou correição, sendo certo que o mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato impugnado houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. ... ()
