Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL IRREGULAR CEDIDO AOS TERCEIROS EMBARGANTES PELA FILHA. CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTOS DE VALORES EM FACE DA CEDENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Constata-se, no caso concreto, a má-fé dos Terceiros Embargantes, para os quais o imóvel em questão foi cedido, pela filha, após o ajuizamento de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores na qual a filha/cedente figura como Ré. ... (Continua)