CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 628 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível em agravo de instrumento. Embargos de declaração sobre reconhecimento de união estável e direito real de habitação. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que analisou agravo de instrumento cível relacionado a um inventário, no qual se discutiu o reconhecimento de união estável post mortem e o direito real de habitação da embargante, além da homologação de acordo de partilha firmado apenas entre os herdeiros necessários, excluindo a embargante e as supostas filhas socioafetivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique o reconhecimento da união estável entre a embargante e o falecido, a análise do direito real de habitação da embargante, a reserva do quinhão hereditário e a homologação do acordo de partilha firmado entre os herdeiros.III. Razões de decidir3. As questões apontadas como omissas foram devidamente tratadas no julgamento embargado, não havendo vícios a serem corrigidos.4. O embargante busca rediscutir o mérito do acórdão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.5. O magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição, sendo vedada a rediscussão do mérito do acórdão por essa via recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 628, § 2º; CC/2002, arts. 1.831 e 1.845.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008511-92.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 20.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0034459-77.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 18.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004058-51.2024.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela embargante não foram aceitos. A embargante pedia que o Tribunal analisasse melhor a união estável com o falecido, o direito de morar no imóvel dele, a reserva do quinhão hereditário e a homologação do acordo de partilha. No entanto, o Tribunal entendeu que já havia se manifestado sobre esses pontos no acórdão anterior e que não havia omissões ou contradições a serem corrigidas. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados, pois a embargante apenas demonstrou insatisfação com a decisão, sem apresentar erros que justificassem a mudança.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito processual civil e civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Suspensão. Inventário. Desnecessidade. Reserva de quinhão hereditário. Recurso provido.

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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BLOQUEIO DE BENS DESCRITOS EM TESTAMENTO. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por F.N.P. e N.N.P.T. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, ajuizada por J.A.M. determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para promover o bloqueio dos bens descritos no testamento público até o julgamento final da ação. Os agravantes alegam que são herdeiros testamentários e que a decisão viola a autonomia testamentária, além de permitir a posse forçada do recorrido sobre o imóvel urbano legado. Requerem a concessão de efeito suspensivo para desobrigar o bloqueio dos bens e permitir a reintegração de posse em seu favor. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Habilitação de herdeiro em inventário. Insurgência da inventariante. Alegação de prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento. Pedido de habilitação. Deferimento. Ausência de contraditório. Nulidade da decisão. Reconhecimento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiro no inventário e determinou a apresentação de plano de partilha com reserva de quinhão para o suposto herdeiro. Alega a agravante a prescrição da pretensão relativa à petição de herança, a nulidade da decisão por ausência de contraditório e a possibilidade de prosseguimento do inventário sem a reserva de quinhão ou a suspensão do processo até à definição da questão referente à condição de herdeiro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há inovação recursal com relação à alegação de prescrição da pretensão de petição de herança e se ocorreu a nulidade da decisão que deferiu o pedido de habilitação do herdeiro sem prévio contraditório. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO PROPOSTO PELA IRMÃ DO INVENTARIADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EX COMPANHEIRA ALEGANDO TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPUGNANTE, COMO HERDEIRA NECESSÁRIA DO DE CUJUS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL TER SIDO DESCONSTITUÍDA ANTES DO ÓBITO QUE DEVE SER APRESENTADA EM DEMANDA AUTÔNOMA. DESCABIDO EM SEDE DE INVENTARIO O QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONDIÇÃO DA COMPANHEIRA DO INVENTARIADO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA E DEVE SER PERQUIRIDA POR VIA PRÓPRIA (§2º DO CPC/2015, art. 628), TENDO EM VISTA QUE FOI APRESENTADA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA REALIZADA PELO CASAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de habilitação de herdeiro preterido. Intimação prévia das partes. Exigência do CPC/2015, art. 628, § 1º. Provimento.

«- A intimação prévia das partes acerca do pedido de habilitação no inventário tem previsão no CPC/2015, art. 628, § 1º, e a sua inobservância fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.... (Continua)

8 - TJMS Família. Agravo de instrumento. Inventário. Ação de reconhecimento de união estável relegada à via ordinária. Reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Recurso provido. CPC/2015, art. 628.

«Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.... (Continua)

9 - TJMS Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na Comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

«É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, o que ocorre no caso. Inteligência do CPC/2015, art. 672, I e III. ... (Continua)

10 - TJMS Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 672.

«É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, o que ocorre no caso. Inteligência do CPC/2015, art. 672, I e III. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de admissão da herdeira preterida no incidente de remoção de inventariante. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 que pode ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida no rol taxativo, possa nele integrar-se pela expansão dos termos legais. Cabível o recebimento do agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, IX. CPC/2015, art. 625.

«Preliminar de deserção. Hipótese em que o pedido de assistência judiciária formulada pela agravante em primeiro grau de jurisdição ainda pende de exame. O CPC/2015, art. 101, contudo, expressamente estabelece que o requerente do benefício da assistência judiciária gratuita fica dispensado do recolhimento das custas processuais enquanto não houver indeferimento não recorrido, ou, confirmado em segundo grau de jurisdição pelo relator do recurso eventualmente interposto. Pleiteada a assistência judiciária gratuita, sem ter sido indeferida na forma do CPC/2015, art. 101, incabível condicionar-se o conhecimento do agravo de instrumento ao recolhimento de preparo. ... (Continua)

12 - TJRS Família. (Monocrática) Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação de ação de investigação de paternidade. Suspensão. Descabimento. CPC/2015, art. 628.

«O ajuizamento de ação de investigação de paternidade não suspende a tramitação de processo de inventário, conforme CPC/2015, art. 628, o qual deverá prosseguir, com reserva de quinhão. ... (Continua)