CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 463 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ONDE SE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu a exceção à pré-executividade, que tratava de excesso de execução, com o agravante sustentando que o débito foi multiplicado de forma excessiva em um curto período.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em razão de alegado excesso de execução em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir1. O recurso é cabível e foi conhecido, pois o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão e apresentou os motivos para sua modificação, o que afastar a preliminar de ofensa à ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Retificação de cálculos em ação de prestação de contas. Recurso provido, determinando a retificação dos cálculos nos termos da fundamentação.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de prestação de contas, rejeitando impugnações do executado e determinando o prosseguimento da execução com base nos valores apurados, além de estabelecer prazo para pagamento sob pena de multa. O agravante alega incorreções no laudo pericial e nos cálculos apresentados, requerendo a retificação dos mesmos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação dos cálculos apresentados em laudo pericial homologado, considerando as alegações de incorreção na apuração dos valores devidos entre as partes e a metodologia utilizada para a correção monetária e juros.III. Razões de decidir3. Os cálculos dos juros cobrados e recalculados foram feitos desde a data dos desembolsos, o que não estava previsto nas decisões proferidas na fase de conhecimento.4. O primeiro encargo verificado na conta corrente ocorreu em 12/1991, o que torna descabida a conversão da moeda ocorrida em 15/01/1989.5. A decisão proferida na fase de conhecimento determinou expressamente o expurgo dos valores cobrados de forma capitalizada, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da realização da perícia.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para determinar a retificação dos cálculos.Tese de julgamento: É necessária a retificação dos cálculos em ações de prestação de contas quando constatadas inconsistências nos valores apurados, a fim de garantir a correta execução do título judicial e evitar o enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 463, I, e CPC/2015, art. 523, § 2º; CDC, art. 26, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.08.2017; STJ, AgRg no AREsp. 113.266, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.11.2015; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.12.2019; TJPR, 15ª C.Cível, 0042084-05.2017.8.16.0000, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 28.02.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015419-08.2011.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco S/A entrou com um recurso contra uma decisão que homologou um laudo pericial sobre valores a serem pagos em uma ação de prestação de contas. O banco reclamou que os cálculos estavam errados e que a forma como os juros foram calculados não estava correta. Após analisar o caso, o desembargador entendeu que realmente havia erros nos cálculos apresentados, como a inclusão de encargos que não deveriam ser considerados e a forma de atualização dos valores. Por isso, decidiu que os cálculos devem ser corrigidos para refletir os valores corretos a serem pagos, garantindo que não haja cobrança indevida.... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu Recurso Inominado com fundamentação baseada em hipótese diversa do caso concreto. O embargante alega erro material e requer a correção do julgado. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRESENÇA INFORMADA E JUSTIFICADA. PREJUÍZOS TRABALHISTAS. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Título judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Erro de cálculo. Inexatidão aritmética. Agravo interno não provido.

1 - Na fase de execução, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante aos títulos formados anteriormente à sua vigência ou quando o processo de conhecimento, embora transitado em julgado a posteriori, nele não se debateu sobre a incidência de tal norma por motivo não imputável à parte interessada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Cessão de créditos de honorários periciais. Alegação de violação ao 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de valores a título de cessão de créditos relativos a serviços periciais prestados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - TJMG Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Abono de faltas em disciplina ministrada por instituição de ensino superior. Impossibilidade jurídica do pedido. Superação. Lançamento de faltas retroativo ao período em que o aluno ainda não estava matriculado na matéria. Ausência de informação clara sobre o início das aulas da disciplina em momento anterior ao início do período letivo. Duas matérias na mesma situação. Abono de faltas em uma das matérias e na outra não. Faltas lançadas em dias que o impetrante foi intimado a comparecer em juízo. Indeferimento do pedido de abono das faltas. Ausência de razoabilidade do ato coator. Concessão da segurança. CPC/2015, art. 463.

«1 - Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido se a pretensão relativa ao abono de faltas referentes à disciplina ministrada por instituição de ensino superior não está vedada, em tese, pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

8 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante. A testemunha que vem a juízo está investida de um múnus público (CPC/2015, art. 463); o seu compromisso é contribuir para a busca da verdade real, o que sói acontecer com a prestação de depoimento veraz acerca da realidade fática encetada. Dizer a verdade é simples; não há necessidade de se forjar uma situação paralela. Atos de mancomunação são próprios de quem quer atingir fins escusos, procedimentos desconexos com a boa-fé processual. Entendo que o MMº Juízo, na condição de diretor do processo (CLT, art. 765) ao verificar que a testemunha procurava se comunicar com o recorrente na hora de depor, agiu corretamente ao decretar a suspeição. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.