1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados.
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3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados.
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4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados.
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5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados.
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6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não provido.
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso inadmitido com base em tese firmada em repercussão geral. Ausência de agravo interno. Erro grosseiro. Não impugnação dos demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. ... ()
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10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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11 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ impugnada de forma genérica.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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12 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.
1 - Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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13 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.
1 - Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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14 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Exame de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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15 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.
1 - Assentado a decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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16 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.
1 - Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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17 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Exame de dispositivos constitucionais.
1 - Assentou a decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. E que a concessão de habeas corpus de ofício dá-se por iniciativa do juiz, nas hipóteses em que constatada a ocorrência de manifesta ilegalidade, não se prestando a suprir falhas na interposição do recurso. ... ()
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18 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Exame de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Assentou a decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, bem como que a concessão de habeas corpus de ofício dá-se por iniciativa do juiz, nas hipóteses em que constatada a ocorrência de manifesta ilegalidade, não se prestando a suprir falhas na interposição do recurso. ... ()
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19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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20 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.
1 - Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
