CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 222 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PEÇA RECURSAL. FORA DO PRAZO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. 

1. O processo é concebido como instrumento da jurisdição. As formas idealizadas pelo legislador processual estruturam o processo e velam para que ele seja um instrumento capaz de proporcionar a outorga da tutela jurisdicional justa e efetiva.  ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Manifestação à exceção de Pré-Executividade - Distinguem-se o prazos dilatórios, que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar ou o juiz dilatar (arts. 139, V e 190, CPC/2015), com os peremptórios, não modificáveis pela convenção (CPC/2015, art. 222, § 1º), todavia, para que a dilação ocorra é necessário que o prazo ainda não tenha vencido, o que não ocorre no caso - Intempestividade reconhecida - Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Nulidade. Afronta ao CPP, art. 400. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e CPP, art. 2º, art. 222, CPP. Mácula não caracterizada.

«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Existência. Correção sem atribuir efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

5 - TJPR Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Indenização por benfeitorias. Decisão agravada. Intimação da devedora para pagamento do débito no prazo de dez dias sob pena de penhora. Afronta ao CPC/2015, art. 523. Prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Prazo peremptório. Vedação de redução de prazos peremptórios sem anuência das partes. CPC/2015, art. 222, § 1º. Decisão agravada reformada para restituição do prazo de quinze dias ao devedor para pagamento voluntário. Recurso provido.