Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PEÇA RECURSAL. FORA DO PRAZO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. 

1. O processo é concebido como instrumento da jurisdição. As formas idealizadas pelo legislador processual estruturam o processo e velam para que ele seja um instrumento capaz de proporcionar a outorga da tutela jurisdicional justa e efetiva.  ... (Continua)