CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 112 - Jurisprudência

1 - TJDF Direito do consumidor e econômico. Ação de repetição de valores. contratos de consórcio. Desistência. Pretensão de devolução das parcelas pagas. Consórcios imobiliário e de automóvel. Adesão. Desistência antes da contemplação da consorciada e encerramento das atividades do grupo. Parcelas adimplidas. Devolução das prestações pagas. Restituição por contemplação ou ao final das atividades. Condição legítima. Entendimento emanado da corte superior de justiça. Cláusula penal. Inexistência de dano ou prejuízo ao grupo. Incidência. Iniquidade. Taxa de administração. Remuneração devida. Percentual contratado superior a 10%. Abusividade. Inexistência. Autonomia contratual. Preservação (STJ, súmula 538). Cobrança proporcional ao tempo de permanência no grupo. Cabimento. Atualização monetária das parcelas a serem repetidas. Necessidade. Juros de mora. Termo inicial. Esgotamento do prazo assegurado para devolução voluntária. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedidos. Procedência parcial. Decaimento mínimo da parte autora. Rateio. Descabimento. Cominação à parte ré. Necessidade (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). Preliminar. Relação de consumo. Incompetência territorial. Ação ajuizada fora do local do domicílio da autora. Sede da ré. Opção consoante as salvaguardas asseguradas ao consumidor. Incompetência refutada. Ausência de interesse de agir. Aferição in status assertionis. Defesa indireta desprovida de sustentação. Rejeição. Apelo da autora conhecido e provido. Apelo da ré conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 25%. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por GR - Locações e Apoio Administrativo Ltda - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, nos autos de ação revisional de contrato ajuizada por Carla Lúcia Rabelo Trindade. Pela sentença foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para determinar a restituição dos valores pagos pela autora, com retenção de 15% em favor da promitente vendedora. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA ADVOGADO. RESTITUIÇÃO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA RÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Agravo de instrumento de ... (Continua)

5 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDANTE (CPC, art. 112). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que determinou ao procurador agravante comprovar a efetiva ciência dos outorgantes sobre a renúncia do mandato, sob pena de permanecer na sua representação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca dos outorgantes sobre a renúncia do mandato pelo advogado encontra-se correta.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A denúncia do mandato pelo advogado só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, não tendo sequer início o decêndio legal previsto no § 1º do CPC, art. 112enquanto não for notificado.2. Em que pese demonstrada a expedição de notificação ao mandante, não havendo suficiente comprovação de sua efetiva recepção pelo destinatário, não se verifica o aperfeiçoamento da renúncia, permanecendo, assim, o advogado na representação da parte em juízo com todas as responsabilidades inerentes à profissão.IV. DISPOSITIVO 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 112, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1494351 DF 2014/0279154-0, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/08/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18/08/2003; TJPR - 4ª C.Cível - AI 0014344-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. 21.09.2020.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Renúncia de mandato. Comprovação da comunicação. Aviso de recebimento. Aplicativo de mensagens WhatsApp. Validade. Recurso conhecido e provido. 

 ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Recurso intempestivo. Primazia do julgamento do mérito. Renúncia de mandato. Comprovação da comunicação. Aviso de recebimento. Aplicativo de mensagens WhatsApp. Validade. Recurso conhecido e provido. 

 ... (Continua)

8 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA VIA TELEGRAMA E E-MAIL. ENDEREÇOS DESCRITOS NA PROCURAÇÃO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Depreende-se do CPC/2015, art. 112, caput que a renúncia ao mandato pelo advogado pode ocorrer a qualquer tempo, de maneira que o patrono deve comprovar nos autos a notificação da renúncia pelos meios de comunicação válidos. Ressalta-se que o legislador não impôs forma especial para a cientificação da renúncia. ... (Continua)

9 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NOS TERMOS DO art. 966, V, VII E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGA A AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO E TAMPOUCO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRANSITOU EM JULGADO SUPOSTAMENTE EIVADA DE NULIDADE. POIS BEM, DE ACORDO COM O CPC, art. 112, CAPUT: ¿O ADVOGADO PODERÁ RENUNCIAR AO MANDATO A QUALQUER TEMPO, PROVANDO, NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO, QUE COMUNICOU A RENÚNCIA AO MANDANTE, A FIM DE QUE ESTE NOMEIE SUCESSOR¿. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SUSTENTAR A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO 0052857-17.2020.8.19.0002, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO, TENDO INCLUSIVE ASSINADO A PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NA PRESENÇA DE 01 (UMA) TESTEMUNHA. SENDO ASSIM, AINDA QUE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA TENHA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 76, §1º, II, DO CPC, TENDO O AR SIDO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDIA REINTEGRAR, SENDO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, AFIRMANDO A PARTE AUTORA QUE SEU ENDEREÇO RESTOU INDICADO NA SUA CONTESTAÇÃO, E MESMO ASSIM A ALUDIDA DILIGÊNCIA TER SIDO CONSIDERADA EFETIVADA E O DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO. FATO É QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 966. ISSO PORQUE, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE TER SIDO INFRUTÍFERA, ESTA NEM SE FAZIA NECESSÁRIA, POSTO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 112, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, SENDO SEU ÔNUS A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO¿ (AGINT NO ARESP 2.034.909/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023). DESTA FORMA, DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA DE SEU PATRONO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO A FIM DE REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE RÉ DEVE SER CONSIDERADA REVEL, NOS TERMOS DO art. 76, §1º, II, DO CPC, E O PROCESSO CONTINUARÁ TRAMITANDO, COMO BEM ENTENDEU A JUÍZA DE 1º GRAU. CERTO, AINDA, QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 346: ¿OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL¿, TENDO A SENTENÇA SIDO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAQUELES AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA OU NO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO VÁLIDOS TODOS OS ATOS PRATICADOS. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Rosilene Ferreira de Santana da Silva contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido por Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais subsequentes à renúncia de sua antiga advogada. ... (Continua)

13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE.

1. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC/2015, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ (AgRg no CC 130.813/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 03/08/2016).... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE INTIMAÇÃO PRESCRITA NO CPC, art. 513, § 4º. RECURSO PROVIDO.

A intimação do devedor em cumprimento de sentença requerido após um ano do trânsito em julgado deve ser realizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme CPC, art. 513, § 4º. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. cobrança, cautelar de arresto de bens e valores e desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência, para declarar a rescisão dos contratos, sem nus para o autor e condenar os réus a restituírem, solidariamente, o valor de R$ 60.000,00. Apelo da empresa ré que não comporta conhecimento. Renúncia de mandato dos patronos da ré, devidamente comunicada à constituinte (CPC, art. 112). A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Representação processual não regularizada. Recurso inadmissível que não comporta conhecimento (art. 76, §2º, I, do CPC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

17 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática pela qual negado conhecimento ao agravo de instrumento interposto. Não cabimento. Perda superveniente da capacidade postulatória da recorrente. Entendimento consolidado pelo STJ de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. Renúncia da procuração outorgada aos executados. Ausência de capacidade postulatória superveniente. Não conhecimento do recurso. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO -

Comprovada a notificação do mandante, nos termos do CPC, art. 112, deve ser recebida a renúncia ao mandato outorgado aos advogados da parte agravante, bem como determinada a cessação das intimações processuais posteriores ao presente julgamento. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Patrono da autora que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos, comunicando à sua cliente sobre a necessidade de nomeação de novo causídico, em consonância com as disposições do CPC/2015, art. 112. Intimação da sentença no curso do lapso decendial de patrocínio compulsório. Validade. Inexistência de previsão legal de suspensão automática do processo, ou de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)