Lei 12.767/2012, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAPROCESSUAIS PREVISTAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Município de Ponte Nova contra decisão monocrática que negou provimento à apelação que desafiava a sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada em 2010. O valor da execução era de R$ 2.276,25. A extinção se deu com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme o CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA HISTÓRICO INFERIOR A R$10.000,00. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184-STF E RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE.

Apelação cível interposta pela parte exequente, em face de sentença que extinguiu a execução sob fundamento de o valor inicial ser inferior ao estabelecido na Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184, STF. Apelante sustenta a inaplicabilidade do referido Tema à presente execução. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA HISTÓRICO INFERIOR A R$10.000,00. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184-STF E RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE.

Apelação cível interposta pela parte exequente, em face de sentença que extinguiu a execução sob fundamento de o valor inicial ser inferior ao estabelecido na Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184, STF. Apelante sustenta a inaplicabilidade do referido Tema à presente execução. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto pelo Município de Timóteo contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - ME contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de protesto de crédito tributário, sob o fundamento de que o protesto extrajudicial de débitos em dívida ativa é ato lícito à administração pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. III. Razões de Decidir 3. A Lei 12.767/2012, ao incluir as CDAs no rol de títulos sujeitos a protesto, foi considerada constitucional pelo STF, não violando princípios constitucionais. 4. O protesto de CDA é um mecanismo legítimo para a cobrança extrajudicial de dívidas, não configurando sanção política ou restrição desproporcional aos direitos dos contribuintes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto de Certidões de Dívida Ativa é constitucional e não constitui sanção política. 2. A inclusão das CDAs no rol de títulos sujeitos a protesto é compatível com a legislação vigente. Legislação Citada: Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único; Lei 12.767/2012, art. 25; CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 784, IX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.12.2013; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 09.11.2016... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Município de Lagoa Santa contra decisão monocrática que, com fundamento no Tema 1.184 do STF, negou provimento à apelação cível interposta contra sentença de extinção de execução fiscal de IPTU e taxas municipais no valor de R$ 2.732,30 ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protesto de CDA. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem afastou a possibilidade de protesto da CDA amparando-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional. ... (Continua)

8 - TJSP Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 12767/2012, art. 25, que acrescentou o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º. Alegação de ausência de pertinência temática. Questão já apreciada pelo Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000). Impossibilidade de reavaliação do tema (art. 949, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil). Arguição não conhecida.

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Ausência de probabilidade do direito da alegação, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade do Lei 12767/2012, art. 25, que incluiu o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º, para autorizar o protesto de CDA, rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto possível, ainda que não houvesse previsão legal explícita. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Admissibilidade. Ausência de «fumus boni iuris da alegação, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade do Lei 12767/2012, art. 25, que incluiu o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º, para autorizar o protesto de CDA, rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto possível, ainda que não houvesse previsão legal explícita. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa. Ainda que o título goze de presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Lei 12767/2012, art. 25 que veiculou norma meramente interpretativa. Sentença mantida. Recurso improvido.