Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAPROCESSUAIS PREVISTAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Município de Ponte Nova contra decisão monocrática que negou provimento à apelação que desafiava a sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada em 2010. O valor da execução era de R$ 2.276,25. A extinção se deu com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme o CPC, art. 485, IV. ... (Continua)