Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA HISTÓRICO INFERIOR A R$10.000,00. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184-STF E RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE.

Apelação cível interposta pela parte exequente, em face de sentença que extinguiu a execução sob fundamento de o valor inicial ser inferior ao estabelecido na Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184, STF. Apelante sustenta a inaplicabilidade do referido Tema à presente execução. ... (Continua)