1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DO LAR. LEI 11.340/06. ESBULHO E PERDA DA POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Compete aos juízos das varas de família o processamento e julgamento de ações atinentes a reconhecimento e dissolução de união estável, com correspondente partilha de bens (art. 27, Lei 11.697/2008) . Por outro lado, tendo a demanda por pretensão específica a reintegração de posse de imóvel, é de competência do juízo da Vara cível processar e julgar a ação, à luz da Lei 11.697/2008, art. 25, inexistindo incompetência. ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXIGIR CONTAS. EX-CÔNJUGES. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ROL TAXATIVO. CONFLITO ACOLHIDO.
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3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO INADIMPLEMETNO DO CONTRATO. DIREITO DO CEDENTE À RESOLUÇÃO E PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Não se insere na competência das Varas da Fazenda Pública, mas das Varas Cíveis, demanda que tem por objeto resolução de contrato de cessão de direitos de veículo automotor e indenização por perdas e danos, presente o disposto nos Lei 11.697/2008, art. 25 e Lei 11.697/2008, art. 26. ... ()
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4 - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADO COM O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO. SÓCIO MAJORITÁRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EXCLUSÃO. SÓCIOS MINORITÁRIOS. INICIATIVA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.... ()
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5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA E JUÍZO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO INVENTÁRIO. CPC/2015, ART. 612. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO.
1. Cinge-se a controvérsia à análise da competência para o processamento de Ação de Cobrança de Aluguéis c/c Extinção de Condomínio, ajuizada com vistas à cobrança de aluguéis sobre imóvel objeto de inventário, bem como à extinção do condomínio existente entre os herdeiros e os adquirentes de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, referente à meação da ex-companheira do de cujus. ... ()
