Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DO LAR. LEI 11.340/06. ESBULHO E PERDA DA POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Compete aos juízos das varas de família o processamento e julgamento de ações atinentes a reconhecimento e dissolução de união estável, com correspondente partilha de bens (art. 27, Lei 11.697/2008) . Por outro lado, tendo a demanda por pretensão específica a reintegração de posse de imóvel, é de competência do juízo da Vara cível processar e julgar a ação, à luz da Lei 11.697/2008, art. 25, inexistindo incompetência. ... (Continua)