Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA E JUÍZO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO INVENTÁRIO. CPC/2015, ART. 612. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 

1. Cinge-se a controvérsia à análise da competência para o processamento de Ação de Cobrança de Aluguéis c/c Extinção de Condomínio, ajuizada com vistas à cobrança de aluguéis sobre imóvel objeto de inventário, bem como à extinção do condomínio existente entre os herdeiros e os adquirentes de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, referente à meação da ex-companheira do de cujus.  ... (Continua)