Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO INADIMPLEMETNO DO CONTRATO. DIREITO DO CEDENTE À RESOLUÇÃO E PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Não se insere na competência das Varas da Fazenda Pública, mas das Varas Cíveis, demanda que tem por objeto resolução de contrato de cessão de direitos de veículo automotor e indenização por perdas e danos, presente o disposto nos Lei 11.697/2008, art. 25 e Lei 11.697/2008, art. 26. ... (Continua)