1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Apelação desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo-lhe pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com a defesa requerendo a redução da pena em razão da confissão espontânea aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea na condenação por tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A pena foi mantida no mínimo legal, em respeito à Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a presença da atenuante da confissão espontânea.4. A decisão do Juiz foi fundamentada na jurisprudência que estabelece que as atenuantes não podem levar a pena para aquém dos limites estabelecidos pelo tipo penal.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea não pode resultar na redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, 0001384-06.2024.8.16.0173, Rel. RUY A. HENRIQUES, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; Súmula 231/STJ.... ()
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2 - STJ 1) agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico (crime da Lei 11.343/2006, art. 65). Requisitos preenchidos. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimetno do conjunto fático probatóiro. Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental no recurso especial. Condenação por organização criminosa e por associação para o tráfico. Possibilidade. Tipos penais autônomos. Imputações distintas. Ausência de. Causa de aumento de pena. Art. 40, III, bis in idem da Lei 11.343/2006. Natureza objetiva. Agravos não providos.
1 - Para afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
