Jurisprudência Selecionada

1 - STJ 1) agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico (crime da Lei 11.343/2006, art. 65). Requisitos preenchidos. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimetno do conjunto fático probatóiro. Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental no recurso especial. Condenação por organização criminosa e por associação para o tráfico. Possibilidade. Tipos penais autônomos. Imputações distintas. Ausência de. Causa de aumento de pena. Art. 40, III, bis in idem da Lei 11.343/2006. Natureza objetiva. Agravos não providos.

1 - Para afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)