1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MINORANTE DO PRIVILÉGIO EM GRAU MÁXIMO. PENA REDIMENSIONADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar os rés como incursos nas sanções do art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. (i) O réu ADEMILSON POLICENO RODRIGUES foi condenado às penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado e 1.200 dias-multa (ii) As rés LUCIANA DUARTE GODOI e ZENEZI CHAGAS DA LUZ foram condenadas às penas de 08 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto e 1.200 dias-multa.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. PARTICIPAÇÃO DE REUNIÃO EM GRUPO REFLEXIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO § 4º DO CODIGO PENAL, art. 129. DESPROVIMENTO.
Materialidade e autoria que encontram-se estampadas no Registro de Ocorrência, no laudo de exame de corpo de delito e pela prova oral trazida aos autos. Agressões relatadas pela vítima, que foram corroborados pelo laudo pericial acostado nos autos. Versão apresentada pelo réu de que apenas se defendeu das agressões da vítima, não encontra qualquer amparo no caderno probatório coligido. Em que pese tenha apresentado fotos constando arranhões, por ocasião de sua defesa prévia em 27/04/2022, em sede policial, no dia dos fatos, 30/08/2020, quando alegou ter tirado as fotografias, exerceu seu direito ao silêncio, nada mencionando sobre as lesões, o que imprime dúvidas quanto à data em que ocorreram tais ferimentos. O relato da vítima, somado à prova técnica e a ausência de quaisquer elementos que pudessem gerar as dúvidas aventadas, resta certa a autoria delitiva imputada ao apelante como aquele quem deu causa às lesões corporais de Flavia descritas no laudo pericial. Tese de legítima defesa que se rechaça. As declarações da vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo, não demonstram nenhuma evidência que a mesma tenha iniciado as agressões. Na verdade, o questionamento da vítima acerca do estado etílico do réu e do seu atraso para buscá-la, além de ter tomado a decisão de ir sozinha para o hospital, contrariaram o réu que a forçou a entrar no veículo, passando a agredi-la. Ainda que admitíssemos tal causa excludente da ilicitude, estaríamos claramente diante de um excesso de legítima defesa, considerando a extensão das lesões sofridas pela vítima. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, art. 129 que improcede. Não restou demonstrado nenhum motivo relevante ou que tenha havido injusta provocação da vítima, a justificar a agressão cometida pelo réu, não sendo uma discussão motivo suficiente para tal ato agressivo. Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa que não merece ser provido, ante a expressa vedação legal da Lei 11343/06, art. 17. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ATACADA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Recurso defensivo já julgado pela corte de origem. Perda de objeto. Impetração prejudicada. Agravo regimental. Não provido.
1 - O excesso de prazo na custódia provisória fica superado com o julgamento da apelação. Ademais, não se verifica o alegado constrangimento sustentado pela defesa. A marcha processual transcorreu regularmente, segundo a complexidade do feito, que apura vários delitos graves e a participação de quatro réus. Em primeiro grau, durou pouco mais de três anos e há pouco mais de um ano o Tribunal de origem já examinou o apelo defensivo e se encaminha para o exame dos embargos de declaração. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 17. Pleito de aplicação isolada da pena de multa. Falta de prequestionamento.
«1. A matéria referente à violação ao art. 17 da Lei Maria da Penha não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Violação do Lei 11.343/2006, art. 17. Controvérsia. Aplicação isolada da pena de multa. Crimes com previsão alternativa da pena de multa não decorrentes da substituição prevista no CP, art. 44. Especificidades do caso concreto. Aplicação isolada não recomendada.
«1. Há possibilidade de se impor exclusivamente pena pecuniária quando diante de crimes de menor gravidade, com baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. Precedentes da Sexta Turma. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Violação do Lei 11.343/2006, art. 17. Controvérsia. Aplicação isolada da pena de multa. Crimes com previsão alternativa da pena de multa. Não decorrentes da substituição prevista no CP, art. 44. Especificidades do caso concreto. Aplicação isolada não recomendada.
«1. Possibilidade de se impor exclusivamente pena pecuniária quando diante de crimes de menor gravidade, com baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. Precedentes da Sexta Turma. ... ()
