Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MINORANTE DO PRIVILÉGIO EM GRAU MÁXIMO. PENA REDIMENSIONADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar os rés como incursos nas sanções do art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. (i) O réu ADEMILSON POLICENO RODRIGUES foi condenado às penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado e 1.200 dias-multa (ii) As rés LUCIANA DUARTE GODOI e ZENEZI CHAGAS DA LUZ foram condenadas às penas de 08 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto e 1.200 dias-multa.... (Continua)