Lei 11.340/2006, art. 42 - Jurisprudência

1 - TJSP PRELIMINARES. ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA E DOS ATOS DE PROVA DELA DERIVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INGRESSO NA CASA DO RÉU RAUL LEGITIMADO PELO CONSENTIMENTO DELE E PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE DELITO DE CRIME PERMANENTE.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial, ante a presença de justa causa, acrescida de ulterior consentimento do morador. Encontro de mais de seiscentos quilogramas de maconha, a confirmar a posteriori a situação de flagrância. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MM. Juíz a quo expôs, de forma clara e pormenorizada, as razões que o levaram a concluir pelo juízo positivo de culpabilidade, segundo valoração das provas admitidas nos autos. Ausência de violação ao dever jurídico-constitucional de fundamentação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Tese defensiva de violação de domicílio. Negativa de seguimento na origem por aplicação de tema de repercussão geral. Não cabimento do recurso especial. Tese defensiva de inexistência de autorização da moradora para entrada no domicílio. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pretensão defensiva de fixação de regime prisional mais brando. Regime inicial fechado devidamente justificado. Tese defensiva de ocorrência de bis in idem na utilização do vetor judicial da natureza e quantidade de drogas. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à tese defensiva de violação de domicílio, o Tribunal de Justiça - TJ negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF em regime de repercussão geral. Portanto, « para tal capítulo, é cabível somente a interposição do agravo interno na própria Corte local, consoante o CPC, art. 1.030, § 2º « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em14/2/2023, DJe de 17/2/2023). Lado outro, a respeito da alegação defensiva de não ter existido a autorização da moradora para o ingresso na residência, conforme pontuado na decisão agravada, o TJ afirmou ter restado demonstrado nos autos que a moradora havia franqueado a entrada dos policiais na residência. Nessas condições, reitera-se que, para se concluir de modo diverso, seria imprescindível rever diretamente os fatos e as provas do caso, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. Precedente.... (Continua)

3 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUE VISA À CONDENAÇÃO DE SABRINA, ABSOLVIDA NA ORIGEM. DEFESA DE DANIEL QUE TAMBÉM RECORRE DA SENTENÇA, BUSCANDO A SUA ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos em relação a Daniel. Policiais militares avistaram Daniel e Sabrina na via pública, aquele na posse de duas sacolas plásticas, que ele dispensou e nas quais havia 52 porções de cocaína, 40 porções de crack, 73 porções de maconha e 4 porções de skunk. Realizada a abordagem dos acusados, apreenderam com Daniel R$ 863,50 e, com Sabrina, R$ 13,00, em espécie, e 1 porção de cocaína. Inquirida, Sabrina disse que havia adquirido a droga de Daniel, seu companheiro. A variedade e quantidade de drogas - incompatíveis com o mero consumo pessoal - e de dinheiro - cuja procedência não restou comprovada nos autos, aliada à declaração de Sabrina de que havia adquirido a droga do companheiro, demonstram a destinação mercantil das substâncias. Impossibilidade de desclassificação da conduta de Daniel para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Diversa a situação de Sabrina. O fato de estar na companhia de Daniel no momento da abordagem policial, com pequena quantia em dinheiro e uma única porção de cocaína não é bastante a comprovar sua relação com a torpe mercancia. Sempre que ouvida, Sabrina negou o crime e Daniel jamais a vinculou ao tráfico. Absolvição de Sabrina que se mantém. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. LEI, art. 40, V 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Ré presa em flagrante na posse de uma mala com aproximadamente 30 kg de maconha dentro de ônibus que partia de São Paulo/SP para Apodi/RN. Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo, proporcional à quantidade expressiva de droga apreendida. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 42. Presente a agravante da reincidência. Afastada a agravante prevista no CP, art. 62, IV. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante de paga ou promessa de recompensa. Precedentes do STJ. Incidência da causa especial de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06, esse sim, uma vez configura o tráfico de drogas entre Estados da Federação. Regime fechado adequado ante as circunstâncias judiciais negativas, reincidência e quantidade de pena, que obstam os benefícios penais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

5 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Alegação de falta de fundamentação da decisão. Descabimento. Descumprimento das cautelares implementadas em favor da vítima. Lei 11340/2006, art. 42. Hipótese em que a pena máxima privativa de liberdade abstratamente cominada aos delitos atribuídos, cometidos em contexto de violência doméstica, é superior a quatro anos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.