Legislação
Lei 11.340, de 07/08/2006
Art. 42
Título VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 42- O art. 313 do Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
CPP, art. 313 (Prisão preventiva) [CPP, art. 313 - (...)
(...)
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.] (NR)
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Modelo de Ação de Combate à Alienação Parental Após Mudança de Comportamento dos Filhos
Análise jurídica detalhada de uma ação legal para combater a alienação parental, focando em uma situação onde as crianças mudaram de comportamento e recusam contato com o pai após o novo casamento da mãe. Inclui fundamentação legal, argumentação e citação de doutrinas relevantes.
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Modelo de Representação Criminal por Fraude em Procuração e Conspiração em Ação de Consignação
Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
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