Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES. ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA E DOS ATOS DE PROVA DELA DERIVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INGRESSO NA CASA DO RÉU RAUL LEGITIMADO PELO CONSENTIMENTO DELE E PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE DELITO DE CRIME PERMANENTE.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial, ante a presença de justa causa, acrescida de ulterior consentimento do morador. Encontro de mais de seiscentos quilogramas de maconha, a confirmar a posteriori a situação de flagrância. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MM. Juíz a quo expôs, de forma clara e pormenorizada, as razões que o levaram a concluir pelo juízo positivo de culpabilidade, segundo valoração das provas admitidas nos autos. Ausência de violação ao dever jurídico-constitucional de fundamentação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)