1 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA AUTORA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE RECEBER VALOR CORRESPONDENTE A «AUXÍLIO-MORADIA OU «ALUGUEL SOCIAL". DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS.
1. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA E/OU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADAS. APARENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA EDILIDADE POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E À INTIMAÇÃO DO ENTES PÚBLICOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 2. MEDIDA PROTETIVA CORRESPONDENTE À CONCESSÃO DE «AUXÍLIO-ALUGUEL, EM DECORRÊNCIA DA VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DA DEMANDANTE, JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0000312-12.2024.8.19.0072, EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PATY DE ALFERES, NOS TERMOS Da Lei 11.340/2006, art. 23, VI, INCLUÍDO PELA LEI 14.674/2023. PROVIDÊNCIA, CONTUDO, APARENTEMENTE, NÃO ADOTADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 3. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE VIVENCIADA PELA AUTORA, DECORRENTE NÃO APENAS DO FATO DE TER SIDO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DE SER CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E ENCONTRAR-SE EM DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DA MEDIDA SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS À DEMANDANTE QUE NÃO POSSUI ONDE MORAR, CONTANDO COM A AJUDA DE TERCEIROS. 4. DECISÃO AGRAVADA QUE EMBORA MENCIONE TANTO A EXPRESSÃO «AUXÍLIO-MORADIA COMO «ALUGUEL SOCIAL, TEM COMO OBJETO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO TANTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 8.778/2020), COMO NO NORMATIVO MUNICIPAL (LEI 2.881/2022), DESTINADOS A RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E INSEGURANÇA SOCIAL. 5. BENEFÍCIO QUE NÃO FOI CONCEDIDO POR PRAZO INDETERMINADO, MAS POR SEIS MESES, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS MUINICIPAIS E ESTADUAIS SOBRE A MATÉRIA. 6. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 59, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA AUTORA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE RECEBER VALOR CORRESPONDENTE A «AUXÍLIO-MORADIA OU «ALUGUEL SOCIAL". DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS.
1. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA E/OU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADAS. APARENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA EDILIDADE POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E À INTIMAÇÃO DO ENTES PÚBLICOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 2. MEDIDA PROTETIVA CORRESPONDENTE À CONCESSÃO DE «AUXÍLIO-ALUGUEL, EM DECORRÊNCIA DA VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DA DEMANDANTE, JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0000312-12.2024.8.19.0072, EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PATY DE ALFERES, NOS TERMOS Da Lei 11.340/2006, art. 23, VI, INCLUÍDO PELA LEI 14.674/2023. PROVIDÊNCIA, CONTUDO, APARENTEMENTE, NÃO ADOTADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 3. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE VIVENCIADA PELA AUTORA, DECORRENTE NÃO APENAS DO FATO DE TER SIDO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DE SER CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E ENCONTRAR-SE EM DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DA MEDIDA SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS À DEMANDANTE QUE NÃO POSSUI ONDE MORAR, CONTANDO COM A AJUDA DE TERCEIROS. 4. DECISÃO AGRAVADA QUE EMBORA MENCIONE TANTO A EXPRESSÃO «AUXÍLIO-MORADIA COMO «ALUGUEL SOCIAL, TEM COMO OBJETO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO TANTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 8.778/2020), COMO NO NORMATIVO MUNICIPAL (LEI 2.881/2022), DESTINADOS A RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E INSEGURANÇA SOCIAL. 5. BENEFÍCIO QUE NÃO FOI CONCEDIDO POR PRAZO INDETERMINADO, MAS POR SEIS MESES, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS MUINICIPAIS E ESTADUAIS SOBRE A MATÉRIA. 6. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 59, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Aplicação de medidas protetivas de urgência. Proteção para a ex-Esposa e filha do paciente. Alegação de ausência de contemporaneidade e concretude fática para manuenção das medidas protetivas de urgência. Desnecessidade. Inexistência de prazo determinado para revogação das medidas protetivas de urgência. Proximidade probatória do juízo de origem para decretar as medidas protetivas de urgência adequadas ao caso concreto. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE INDEFERIU À AGRAVADA O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão do juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que indeferiu à agravada o pedido de sequestro de verbas públicas para o pagamento do auxílio-aluguel, anteriormente deferido pelo juízo, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 23, VI. ... ()
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5 - TJRJ HABEAS CORPUS.
Artigos: 163, parágrafo único, II e 147, ambos do CP; 21 do Decreto-lei 3.688/41, todos na forma da Lei 11.340/06. O presente habeas corpus foi impetrado em favor do paciente, qualificado nos autos, informando que encontra-se preso desde 18 de Junho de 2024, e que, quando da realização da Audiência de Custódia, a prisão em flagrante fora convertida em preventiva. Aduz a impetração, em apertada síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, sob a alegação de que a prisão preventiva é desnecessária, desproporcional e apresenta ausência de fundamentação concreta e de que não se encontram presentes os pressupostos para a decretação da cautelar. Aponta condições subjetivas favoráveis, que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, que possui residência fixa e trabalho lícito. Cita o princípio da presunção de inocência. Requer «a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, especificamente aquela prevista no Lei 11.340/2006, art. 23, III, «a". Por fim, pugna pela concessão da ordem, liminarmente, e no mérito, pela confirmação da liminar, revogando, assim, a prisão preventiva do paciente. Não prosperam as razões do impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva tem robusta e minuciosa fundamentação, com lastro, em tese, nos indícios reunidos nos autos, imerecedora, em consequência, de qualquer censura, estando acorde com as exigências legais. O proceder delituoso descrito na denúncia e imputado ao paciente mostra-se incompatível com a liberdade requerida, incidindo, data vênia, os argumentos expendidos na inicial do writ em exame dos indícios carreados aos autos da ação penal, descabendo, como se sabe, no âmbito restrito do habeas corpus a invasão do mérito, com análise do contexto probatório. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime. O «fumus comissi delicti encontra-se presente, ante a prova de materialidade e dos indícios de autoria. O periculum libertatis, que é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito, continua presente, uma vez que, durante os quatro anos de relacionamento, a vítima afirmou que sofreu diversas ameaças, violências psicológicas e abusos praticados pelo ora paciente; além de, recentemente, atear fogo nos pertences de sua companheira. Assim, imprescindível a manutenção da prisão cautelar, a fim de se garantir a ordem pública. A presunção da inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República (art. 5º, LXI). (STJ: RT 686/388). No âmbito da Lei Maria da Penha, admite-se a decretação da prisão preventiva independentemente da pena in abstracto cominada ao delito, da concessão ou descumprimento de medida protetiva, pois a intenção do legislador é dar efetividade a lei. Enunciado 29 do FONAVID. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação preventiva. Não há outra medida cautelar diversa da prisão que resguarde a ordem pública e afaste o risco de reiteração delitiva. Não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. ORDEM DENEGADA.... ()
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6 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor. ... ()
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7 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13º, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESPROPORÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
Na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o magistrado destacou a periculosidade do acusado. Contudo, o contexto dos autos demonstra que a decisão é desfundamentada quanto aos próprios fundamentos que alinha, destacando-se que esta é a única anotação da FAC do paciente. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Violação a dispositivos da Lei 11.340/2006. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.
«1 - O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. ... ()
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10 - TJRJ Família. Violência doméstica. Medida cautelar. Lei Maria da Penha. Pedidos de medidas protetivas. Determinação do juízo para que fosse emendada a petição inicial, porquanto impossível a cumulação de ações que observam ritos especiais e diversos. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Cumulação de pedidos de urgência. Possibilidade. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 23. CPC/1973, art. 292.
«... É bem verdade que o CPC/1973, art. 292, IIIveda a cumulação de pedidos que observem rito diversos, sendo, por isso, pressuposto da admissibilidade da cumulação objetiva a compatibilidade dos procedimentos. ... ()
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11 - TJRJ Mandado de segurança. Lei Maria da Penha. Medida protetiva de afastamento do cônjuge varão do lar para que a ex-esposa e a filha menor retorne à casa. Lei 11.340/2006, art. 23, II.
«Marido e mulher autores e vítimas recíprocas de lesões corporais oriundas das relações domésticas e familiares. Necessidade de ser dado amparo à filha menor do casal, uma vez que, juntamente com a mãe, foi constrangida a se afastar do lar, não recebendo qualquer auxílio por parte do pai e sendo a mãe hipossuficiente e se vendo obrigada a custear aluguel de uma moradia para abrigá-las. Decisão amparada no Lei 11.340/2006, art. 23, II, que não consistiu em qualquer ilegalidade, eis que atendeu ao objetivo protetivo do instituto legal, considerando a hipossuficiência da parte ofendida em sozinha sustentar a filha menor oriunda da união e a impossibilidade de permanecer o casal sob o mesmo teto sem agressões mútuas.... ()
