Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Auxílio aluguel indeferido na origem - Inteligência da Lei 11.340/06, art. 23, VI - Palavras da ofendida e relatório social que demonstram fortes indícios da prática de crimes em contexto de violência doméstica e da hipossuficiência da vítima, responsável, inclusive, pelos cuidados do filho menor - Precedentes desta c. Corte - Recurso provido... ()
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