Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR INVOCADA PELO APELADO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À OFENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote