Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de S. V. S. L. contra decisão que indeferiu pedido de medida protetiva de inclusão em programa de «auxílio-aluguel para vítima de violência doméstica, conforme Lei 11.340/06, art. 23, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a medida protetiva de «auxílio-aluguel pode ser concedida judicialmente, independentemente da implementação de programas assistenciais estaduais ou municipais. III. Razões de Decidir 3. A medida protetiva de «auxílio-aluguel está prevista no art. 23, VI, da Lei Maria da Penha, inserido pela Lei 14.674/2023, e pode ser concedida pelo Juizado de Violência Doméstica, independentemente de programas assistenciais. 4. A agravante demonstrou situação de vulnerabilidade e risco à integridade física e psicológica, além de impossibilidade financeira de prover sua subsistência e moradia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A medida protetiva de «auxílio-aluguel pode ser concedida judicialmente, independentemente da implementação de programas assistenciais. 2. A presença de periculum in mora e fumus boni iuris justifica a concessão da medida. Legislação Citada: Lei 11.340/06, art. 23, VI; Lei 14.674/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2107558-60.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Tetsuzo Namba, j. em 15.10.2024; TJSP, Agravo Interno Criminal 2056387-64.2024.8.26.0000/50000, 14ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Freire Teotônio, j. em 11.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2110464-23.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Amaro Thomé, j. em 13.12.202... (Continua)