1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO FUNDADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Quando a ação de divórcio é fundamentada em atos de violência doméstica, a competência para decretar ou manter medidas protetivas de urgência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA SOBRE USO E FRUIÇÃO DE IMÓVEL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de divórcio cumulando partilha de bens, mas homologou parcialmente o acordo firmado entre as partes, excluindo cláusula que autorizava o recorrente a colher frutos e explorar sua quota-parte do imóvel partilhado, sob o fundamento de potencial conflito com medidas protetivas de urgência deferidas em juízo criminal. O apelante defende que a matéria é de competência exclusiva do juízo cível e que houve violação à autonomia das partes. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. NULIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CPC, art. 1.013 -COMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE O CASAMENTO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
De acordo com o princípio da congruência ou adstrição, consagrado pelas normas dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites propostos pelas partes, não podendo proferir decisão de forma «extra, «ultra ou «citra petita". ... ()
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5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO.
ALei 13.894 de 29/10/2019, ao alterar as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), inseriu a competência híbrida dos órgãos jurisdicionais cíveis e criminais para o conhecimento das causas de violência domésticas e suas repercussões jurídicas. ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE. TABELA. CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. OFÍCIO. POSSIBILIDADE.APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.
A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. ... ()
