Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO.

Lei 13.894 de 29/10/2019, ao alterar as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), inseriu a competência híbrida dos órgãos jurisdicionais cíveis e criminais para o conhecimento das causas de violência domésticas e suas repercussões jurídicas. ... (Continua)