Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA SOBRE USO E FRUIÇÃO DE IMÓVEL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de divórcio cumulando partilha de bens, mas homologou parcialmente o acordo firmado entre as partes, excluindo cláusula que autorizava o recorrente a colher frutos e explorar sua quota-parte do imóvel partilhado, sob o fundamento de potencial conflito com medidas protetivas de urgência deferidas em juízo criminal. O apelante defende que a matéria é de competência exclusiva do juízo cível e que houve violação à autonomia das partes. ... (Continua)