Lei 11.101/2005, art. 164 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, em razão de erro grosseiro - Inconformismo - Dispensada contraminuta - Alegação de possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade à espécie - Não acolhimento - Decisão que homologa plano de recuperação extrajudicial que tem natureza de sentença e, portanto, impugnável por apelação - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 164, §§ 5º e 7º - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu impugnação como retardatária em processo de recuperação extrajudicial, determinando o recolhimento de custas processuais. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para baixa dos protestos e retirada do nome das recuperandas do cadastro de inadimplentes, em razão de recurso pendente contra a sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial. As agravantes alegam que a homologação do plano implica novação dos créditos. A partir da homologação do plano de recuperação extrajudicial, com a novação das dívidas, admite-se a baixa dos protestos e a retirada, dos cadastros de inadimplentes, do nome das recuperandas, por débitos sujeitos ao plano, sob a condição resolutiva de seu cumprimento. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. A apelação interposta contra a sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial, por expressa determinação da Lei 11.101/2005, art. 164, § 7º, será recebida apenas no efeito devolutivo, de modo que a decisão homologatória produz seus efeitos imediatamente. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação extrajudicial - Decisão recorrida que deixou de apreciar a impugnação apresentada pelos credores, pois protocolada em desacordo com as normas processuais - Inconformismo dos credores - Acolhimento parcial - Embora as impugnações dos credores tenham sido protocoladas nos autos principais, e não distribuídas por dependência conforme determinado, o D. Juízo de origem reconheceu a relevância das matérias apresentadas - Em atenção ao princípio da primazia do mérito (CPC/2015, art. 4º), aplicável ao processo recuperacional por força da Lei 11.101/2005, art. 189, as impugnações tempestivas devem ser conhecidas, cabendo ao juízo determinar sua adequada distribuição ou cadastramento - Determinação de conhecimento das impugnações tempestivas, limitando-se a análise às questões da Lei 11.101/2005, art. 164, § 3º - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CREDORES (Lei 11.101/2005, art. 164). IMPUGNAÇÃO JÁ APRESENTADA PELA AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CREDORES (Lei 11.101/2005, art. 164). IMPUGNAÇÃO JÁ APRESENTADA PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

7 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação extrajudicial do GRUPO DGH - Decisão de origem que rejeitou o incidente de habilitação de crédito - Insurgência do credor - Não acolhimento - Recuperação extrajudicial que configura negociação de créditos com uma categoria de credores - Distribuído o plano de recuperação extrajudicial cabe ao juiz publicar edital para oportunizar aos credores a possibilidade de apresentar impugnação, referente às matérias elencadas no Lei 11.101/2005, art. 164, §3º - Inexistência de previsão legal para habilitação de crédito de natureza trabalhista, que apenas pode ser incluído em recuperação extrajudicial se decorrente de negociação coletiva por sindicato da categoria, que não é a hipótese dos autos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 161, §1º - Hipótese dos autos que não se enquadra na legislação falimentar - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação extrajudicial do GRUPO DGH - Decisão de origem que rejeitou o incidente de habilitação de crédito - Insurgência do credor - Não acolhimento - Recuperação extrajudicial que configura negociação de créditos com uma categoria de credores - Distribuído o plano de recuperação extrajudicial cabe ao juiz publicar edital para oportunizar aos credores a possibilidade de apresentar impugnação, referente às matérias elencadas no Lei 11.101/2005, art. 164, §3º - Inexistência de previsão legal para habilitação de crédito de natureza trabalhista, que apenas pode ser incluído em recuperação extrajudicial se decorrente de negociação coletiva por sindicato da categoria, que não é a hipótese dos autos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 161, §1º - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

9 - STJ recurso especial. Recuperação extrajudicial. Pedido de homologação do plano apresentado pelo devedor. Acórdão que deferiu o requerimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Impugnações apresentadas que conferiram litigiosidade ao procedimento. Impossibilidade de exame das circunstâncias fático probatórias dos autos. Retorno ao tribunal de origem. Lei 11.101/2005, art. 161, § 6º. Lei 11.101/2005, art. 164, §§ 5º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 85.

1 - Pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial apresentado em 29/12/2016. Recurso especial interposto em 01/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/2/2021. ... (Continua)