Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, em razão de erro grosseiro - Inconformismo - Dispensada contraminuta - Alegação de possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade à espécie - Não acolhimento - Decisão que homologa plano de recuperação extrajudicial que tem natureza de sentença e, portanto, impugnável por apelação - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 164, §§ 5º e 7º - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO