Lei 11.101/2005, art. 91 - Jurisprudência

1 - TJSP SUSPENSÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS -

Pedido de restituição de bens distribuído por dependência a processo de falência - A despeito da disposição da Lei 11.101/2005, art. 91, caput, a pretensão de suspensão de bens que se pretende restituir, in casu, é inviável - Não resta claro até o momento se os bens em questão sequer foram arrecadados na falência, ou constam do edital da falência, para que se verifique a sua disponibilidade e se dirima sobre o pedido de suspensão - Agravo não provid... (Continua)

2 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL ARRECADADO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de pedido de restituição de bem imóvel formulado por credora da empresa falida, sendo mantida a arrecadação.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Corretora de valores mobiliários. Valores em conta. Pedido de restituição. Cabimento. Recurso não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir a possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados em conta na corretora falida.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Insurgência contra decisão que indeferiu a imediata restituição do crédito da recorrente. Diversidade de pedidos de restituição envolvendo a falida. Lei 11.101/2005, art. 91, parágrafo único. Caso haja diversos pedidos de restituição e todos eles tiverem de ser satisfeitos em dinheiro, deverá o juiz aguardar o julgamento de todos, para proceder à restituição. Caso não haja saldo suficiente em caixa para a satisfação da integralidade dos pedidos, será feito o rateio proporcional dos valores disponíveis entre os respectivos interessados. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de transferência do valor correspondente ao crédito da agravante, por restituição, para conta judicial em separado. Lei 11.101/2005, art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado. Cabe ao administrador judicial zelar pela reserva dos valores até o trânsito em julgado da decisão. Ausência de prejuízo ou algum ato ofensivo à disponibilidade de bens a justificar a pretendida transferência dos valores para uma conta judicial em separado. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de depósito. Banco consignatário versus sociedade falida que deixou de repassar parcelas de empréstimos retidas de seus empregados no período anterior à decretação da falência.

«1 - A Lei 10.820/2003 versa sobre o chamado «crédito consignado, modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamento ocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou de benefício previdenciário do mutuário, sendo deveras relevante para o desenvolvimento econômico e social da sociedade, por possibilitar que as instituições financeiras disponibilizem crédito às classes mais desfavorecidas por meio de políticas de microcréditos e financiamentos com taxas de juros mais baixos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento e de ofensa ao CPC, art. 535/1973. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de violação Lei 11.101/2005, art. 91. Ausência de impugnação de fundamento suficiente, por si só, para amparar a tese exposta no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

8 - TJRS Direito privado. Falência. Leilão. Suspensão. Imóvel. Lei 11101 de 2005. Agravo de instrumento. Falência. Suspensão de leilão. Pedido de restituição. Possibilidade.

«1. O imóvel matriculado sob 449 no Registro de Imóveis da Comarca de Gramado, arrecadado pela Massa Falida, é objeto do pedido de restituição ajuizado pelo recorrente, de sorte que fica suspensa a disponibilidade do referido bem até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida naquele feito, a teor do que estabelece o Lei 11.101/2005, art. 91. ... (Continua)