1 - TJDF
240.75pt">Processual civil e falimentar. Ação de falência. Impugnação à relação de credores constante do Quadro Geral de Credores. Omissão do crédito da impugnante. Impugnação anteriormente aviada. Intempestividade reconhecida, em decisão transitada em julgado. Aviamento de nova impugnação. Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Fundamento. Coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V). Irresginação da pretensa credora. Manejo de apelação. Provimento arrostado. Natureza de decisão interlocutória. Mero incidente processual (Lei 11.101/2005, art. 13). Recurso cabível. Agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17). Erro inescusável. Expressa indicação legal. Sistema recursal especial. Afastamento da lei genérica (CPC). Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Não configuração. Aviamento do recurso. Exercício regular de direito. Apelação não conhecida. ... ()
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2 - TJDF Processual civil e falimentar. Ação de falência. Impugnação à relação de credores. Aviamento pelos autores do pedido falimentar. Intempestividade. Rejeição. Incidente processual. Decisão. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17). Manejo de apelação. Erro inescusável. Expressa indicação legal. Sistema recursal especial. Afastamento da lei genérica (CPC). Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.
I. Caso em exame... ()
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3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. QUE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO. JÁ O CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SUSTENTOU QUE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEFENDENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O VENCIMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COM A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE É CONCURSAL, POR SER ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 49. JUÍZO DA 4ª VARA EMPRESARIAL QUE CONFIRMOU A INCLUSÃO DA JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO JOÃO FORTES. EVENTUAL EXCLUSÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO EMPRESARIAL OU EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA ATO DAQUELE JUÍZO. DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVEM SER IMPUGNADAS NO JUÍZO UNIVERSAL, CONFORME a Lei 11.101/2005, art. 13. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA - INGRESSO NOS AUTOS DE INTERESSADOS QUE SE INSURGEM AO DIREITO DO AUTOR ORIGINÁRIO E BUSCAM O RECONHECIMENTO DA SUA PROPRIEDADE E POSSE SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR ORIGINÁRIO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS INTERESSADOS ORA APELANTES.
Inconformismo dos interessados que alegam que com a homologação da desistência do autor originário, a ação deveria ser extinta para todas as partes e, em caso contrário, impõe-se reconhecer a procedência de sua pretensão, transmitindo-lhes a propriedade e a posse sobre o bem. Ação de Recuperação Judicial que reuniu todos os incidentes sobre direitos de credores em razão de alienação múltiplas dos mesmos imóveis em empreendimentos, como no caso presente. Rito previsto nos Lei 11.101/2005, art. 8º e Lei 11.101/2005, art. 13 e não do rito comum. Desistência pelo autor originário que não obsta a continuidade do trâmite em relação aos demais integrantes da lide. Apelantes que ingressaram nos autos opondo-se ao pleito do autor e pretendendo a obtenção de vantagem patrimonial. Improcedência mantida, já que não se desincumbiram os interessados, ora apelantes, do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por eles alegado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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5 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito apresentado pelo credor. Discussão acerca da importância do crédito relacionado. Acréscimo de encargos moratórios previstos em contratos de financiamento. Alegação de abusividades em cláusulas desses contratos. Matéria de defesa. Possibilidade. Cognição exauriente. Procedimento ordinário. Impossibilidade de se restringir o exercício da ampla defesa.
1 - Controvérsia em torno da possibilidade de exame, em sede de impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, acerca da existência de abusividade em cláusulas dos contratos de que se originou o crédito impugnado, alegada pela recuperanda como matéria de defesa. ... ()
