1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Declaração de nulidade de cláusula estabelecendo correção monetária mensal. Lei 10.931/2004, art. 46. Inclusão de parcela de valor ínfimo destinada a dilatar prazo contratual para patamar superior a 36 meses, com o intuito de permitir reajuste mensal das parcelas do contrato. Inadmissibilidade. Lei 10.931/2004, art. 47. Incidência de correção monetária anual. Eventual desconto concedido pela vendedora, para fins de obtenção de financiamento pelo plano Minha Casa Minha Vida que não interfere na previsão contratual quanto à correção monetária. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Precedente deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE O REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA EM QUESTÃO E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL CORRETAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO, O QUE CONDUZ A QUE SE A DEVA INTERPRETAR SEGUNDO AS NORMAS QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, NORMAS QUE SE AJUSTAM À FINALIDADE DE UMA ESPECIAL PROTEÇÃO JURÍDICA QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ERIGE COMO DE DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 10.931/2004, art. 47. SITUAÇÃO EM QUE O CONTRATO PREVÊ O PAGAMENTO DE 99,93% DO PREÇO NOS QUATRO PRIMEIROS MESES DE ASSINATURA DO CONTRATO, E DE UMA QUINTA E ÚLTIMA PARCELA, DE VALOR ÍNFIMO, COM VENCIMENTO APÓS 37 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE CONFIGURA UM ABUSIVO EXPEDIENTE, ENGENDRADO COM O PROPÓSITO DE REDUZIR O PRAZO MÍNIMO Da Lei 10.931/2004, art. 46, DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES PARA REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, ADEMAIS, QUE OCORREU NOS CINCO PRIMEIROS MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE REFORÇA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS. REAJUSTE MENSAL QUE, APLICADO COMO O FOI, NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, EM SE TRATANDO DE REGIME JURÍDICO INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - NÃO EXTRACONTRATUAL - E NÃO SENDO POSITIVA E LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, DEVE CORRESPONDER À DATA DA CITAÇÃO, TAL COMO DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência da requerida reconhecida. ... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE MENSAL PELO INCC. PRAZO INFERIOR A 36 MESES. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais que estipulavam reajuste mensal das prestações do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.
É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004, art. 46. A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada a má-fé da parte vendedora, que, ao fraudar os requisitos legais para aplicar a correção monetária, impôs onerosidade excessiva ao consumidor. Incide, portanto, a sanção de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO.... ()
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6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RFEPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A INCORPORADORA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ATUALIZADAS E EM DOBRO.
Entendimento consolidado vai no sentido de que a inserção da trigésima sexta parcela do financiamento vem com a finalidade manifesta de obter para a credora a possibilidade de aplicar a correção monetária mensal, no lugar da anual, com evidente intuito de fraudar os dispositivos legais colocando o consumidor em situação de onerosidade descabida. Aplicação dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. ... ()
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7 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação declaratória c.c repetição de indébito. Cobrança de correção monetária em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a trinta e seis meses. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Correção monetária mensal. Impossibilidade. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência de correção monetária mensal. Aplicação das regras dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Reconhecimento da abusividade da cobrança mensal de correção monetária em afronta à legislação especial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta da ré que viola boa-fé objetiva. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A legislação permite reajuste mensal apenas em contratos com prazo mínimo de 36 meses. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato, bem como condenando a ré à devolução em dobro do quanto cobrado e pago em excesso pelo autor - Insurgência da ré - Preliminares rejeitadas - Contrato que foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela Lei 10.931/2004, art. 46 com o intuito de aplicar a correção monetária mensal - Exegese do Lei 10.931/2004, art. 47 - Abusividade reconhecida - art. 51, IV, CDC - Nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal - Devida, no entanto, a substituição pela correção anual, a fim de garantir a preservação do valor da moeda durante o pagamento parcelado do preço e, consequentemente, o equilíbrio contratual - Recurso provido em parte... ()
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11 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Declaração de nulidade de cláusula estabelecendo correção monetária mensal. Lei 10.931/2004, art. 46. Inclusão de parcela de valor ínfimo destinada a dilatar prazo contratual para patamar superior a 36 meses, com o intuito de permitir reajuste mensal das parcelas do contrato. Inadmissibilidade. Lei 10.931/2004, art. 47. Incidência de correção monetária anual. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Precedente deste E. Tribunal. Sentença reformada para determinar a incidência de correção anual no contrato. Recurso parcialmente reformada... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Sucumbência da requerida reconhecida. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência de correção monetária mensal. Aplicação das regras dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Reconhecimento da abusividade da cobrança mensal de correção monetária em afronta à legislação especial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta da ré que viola boa-fé objetiva. Precedentes. Embora passível de revisão a questão por ocasião do julgamento do Tema 929, deve prevalecer a determinação de modulação de efeitos de acordo com o acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Restituição em dobro somente para em cobranças posteriores a 30 de março de 2021. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FICTA AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.
São nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. No particular, restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento daquela imediatamente anterior. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. Normas autoaplicáveis, que não dependem de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. PERIODICIDADE MENSAL. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Desnecessidade de apuração do «quantum debeatur em liquidação de sentença, ante a ausência de impugnação especificada pela ré dos cálculos apresentados pelos autores. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. A verba sucumbencial é matéria de ordem pública e pode ser revista de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.
É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004, art. 46. A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada a má-fé da parte vendedora, que, ao fraudar os requisitos legais para aplicar a correção monetária, impôs onerosidade excessiva ao consumidor. Incide, portanto, a sanção de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de unidade condominial. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Lei 10.931/2004, art. 46 que expressamente prevê a possibilidade incidência mensal de correção monetária nos casos de financiamento imobiliária com prazo mínimo de 36 meses. Inclusão de parcela adicional com valor irrisório com o intuito de ultrapassar o prazo mínimo legal e possibilitar a atualização mensal das prestações contratuais. Abusividade. Nulidade da cláusula contratual que estabelece correção monetária mensal reconhecida, com fundamento na Lei 10.931/2004, art. 47. Má-fé da parte requerida evidenciada. Rescisão contratual por culpa da ré. Devolução integral dos valores pagos e de forma imediata. Súmula 543/STJ e 2 do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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18 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência da requerida reconhecida. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APROXIMADAMENTE 30 MESES. PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO na Lei 10.931/2004, art. 46, DE 36 MESES. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO PARTICULAR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARCIAL REFORMA NESTE PONTO.
Somente é admitida a estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, em contratos com prazo mínimo de seis meses. Caso contrário, a correção monetária somente poderá ser feita anualmente. Nulidade em conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 47. Restituição que deve ser feita de modo simples e não em dobro, pois não comprovada a má-fé. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - NULIDADE -
Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47 - Novação - Boa-fé Objetiva - Restituição de Valores Pagos a Maior. Nulidade de cláusula contratual que prevê correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel. Inclusão de parcela final de valor irrisório para estender artificialmente o prazo contratual, violando a Lei 10.931/2004, art. 47. Novação da dívida não valida cláusula nula nem justifica a aplicação indevida de correção mensal. Restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação, com aplicação de correção monetária anual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
