Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE MENSAL PELO INCC. PRAZO INFERIOR A 36 MESES. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais que estipulavam reajuste mensal das prestações do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior. ... ()
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