1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Deficiência de fundamentação. Cofins-Importação. Adicional de alíquota. Aeronaves. Constitucionalidade. Tema 1.047 do STF. Incidência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Não ocorrrência.
1 - O acórdão embargado foi omisso quanto a determinadas alegações relevantes vertidas nas razões de agravo interno, que merecem ser sanadas.... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Cofins- Importação. Exibilidade do adicional de 1% da alíquota. Importação de aeronaves e peças. Dissídio. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. É legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da Lei 10.865/2004, art. 8º, na importação de aeronaves e peças de aeronave.... ()
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3 - STJ Tributário. Cofins-Importação. Majoração da alíquota. Produtos farmacêuticos. Essencialidade. Legislação específica.
1 - De acordo com o entendimento da Primeira Turma, não se aplica a majoração da alíquota da COFINS-Importação no percentual de 1% sobre os produtos farmacêuticos classificados nos subitens da NCM listados no Decreto 6.426/2008, por ausência de legislação específica que os tenha excluído do referido rol ou revogado o favor fiscal estabelecido na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 11.... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Cofins. Adicional. Importação de aeronave. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12,
VI - NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.... ()
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5 - STJ Tributário. Cofins. Importação. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os todos casos de alíquota zero previstos no mesmo artigo de lei. Produtos destinados ao uso médico- hospitalar. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 11. Derrogação do Decreto 6426/2008. Tema já julgado pelo STF no re 1.178.310/PR.
1 - A majoração de alíquota da Cofins - Importação prevista na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação dada pela Lei 12.844/2013) é norma especial que se aplica a todas «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo . Ou seja, a maj oração é específica para todas as alíquotas do art. 8º, onde inequivocamente se encontra a alíquota zero pleiteada pela empresa outrora incidente na importação de produtos destinados ao uso médico-hospitalar (Lei 10.865/2004, art. 8º, § 11, II).... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Cofins-importação. Adicional de 1% (um por cento). Repristinação. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Inviável o exame da insurgência no âmbito do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido e das próprias razões recursais, verifica-se que a questão sobre eventual repristinação da Medida Provisória 774/2017 possui natureza constitucional, porquanto exige a interpretação e aplicação da CF/88, art. 62, situação que afasta a atuação deste STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência no âmbito do recurso especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adicional de alíquota de 1% (um por cento) na Cofins-importação. Aplicação sobre bens e produtos taxado com «alíquota zero". Legitimidade multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047 do STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047 do STF.)... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Exibilidade do adicional de 1% (um por cento) da alíquota. Importação de aeronaves e peças. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ, bem como ao tema 1047/STF do regime da repercussão geral. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que é legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, na importação de aeronaves e peças de aeronave.... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo interno. Processual civil. Cofins-importação. Adicional de 1%. Aeronave. Admissão temporária. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento dos embargos de divergência.... ()
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11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Cofins-importação. Importação de aeronaves. Embargos de divergência liminarmente indeferi dos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigma. Ausência do requisito da atualidade. Precedentes. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando assegurar o direito de processar regularmente a importação da aeronave Boeing, afastando a exigência da Cofins - Importação à alíquota de 1%. A sentença concedeu a segurança para determinar o regular processamento da importação da aeronave, afastando-se a incidência do adicional de 1% da Cofins, bem como para que a Autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança relativo ao aludido imposto, ressalvado o direito do fisco de verificar a regularidade das demais condições e exigências legais ínsitas à importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária. A sentença foi reformada no Tribunal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para considerar legítimo o recolhimento da Cofins-importação à alíquota de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Tributário. Alíquota da Cofins-importação. Tema 1.047/STF. Matéria pacificada. Questão submetida ao STF em repercussão geral. Tema 1.047/STF. Incidência da Súmula 167/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.047, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21".... ()
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14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis/co fins. Ausência de demonstração de ofensa ao artigo de Lei apontado como contrariado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para concessão da segurança para que, de maneira definitiva e enquanto perdurar a vigência do Anexo I do Decreto 6.426/08, reconheça a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS nas operações de importação e comercialização da Vitamina C 35% (NCM/SH 2936.27.90), bem como a realização da compensação administrativa das quantias indevidamente apuradas e recolhidas a este título, contado a partir dos últimos 5 (cinco) anos.... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Cofins-importação 1% fixada pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com redação determinada pela Lei 12.715/2012. Re 1.178.310/PR, sob o rito da repercussão geral. Aplicação ao setor de aviação. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, pretendendo o afastamento da incidência da alíquota de 1% da COFINS - Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com redação determinada pela Lei 12.715/2012. Na sentença concedeu-se a segurança, para determinar a não incidência da referida alíquota. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, determinou-se o retorno dos autos, em face do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, para exercício do juízo de retratação. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Cofins-importação. Majoração da alíquota em um ponto percentual. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Matéria consolidada. Súmula 168/STF. Provimento negado.
1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins- importação. Alíquotas. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a concessão de ordem judicial que determine à autoridade coatora o reconhecimento do direito ao recolhimento do PIS/Cofins-Importação com base nas alíquotas originárias estabelecidas pela Lei 10.865/2004, art. 8º, haja vista a inconstitucionalidade e ilegalidade superveniente da Lei 13.137/2015, que determinou sua majoração, dado o resultado do julgamento do RE 574.706 (Tema 69/STF), bem como seja reconhecido direito à compensação e à restituição administrativa e judicial dos valores recolhidos a maior, atualizados pela Selic, durante o período impugnado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno do contribuinte interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.047/STF assim entendeu: I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21; II - A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no art. 15, § 1º-A, da Lei 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins- importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Aplicação homogênea. Precedentes.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
