STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.4000

1 - Súmula 168/STF - . Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Inscrição do compromisso no curso da ação. Possibilidade. Decreto-lei 58/1937, art. 23.

«Para os efeitos do Decreto-lei 58, de 10/12/37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.»

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