Lei 10.486/2002, art. 2º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 501.5682.4464.1955

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA EQUIVOCADA. BOA-FÉ DO SERVIDOR.


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Doc. LEGJUR 114.1780.7975.5780

2 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA 531 DE RECURSOS REPETITIVOS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 922.5083.7252.3322

3 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. PAGAMENTO SIMULTÂNEO INDEVIDO. ERRO INTERPRETATIVO. TEMA 1.009 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 693.0904.7029.2492

4 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. MILITAR PROMOVIDO DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 319.6445.4438.0319

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. PAGAMENTO SIMULTÂNEO INDEVIDO. ERRO INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.009 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 


1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para «determinar que o Distrito Federal se abstenha de efetivar qualquer desconto, abatimento, cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto ou qualquer ato expropriatório, judicial ou extrajudicial, a título de restituição de auxílio moradia recebido pelo autor no interregno de outubro de 2010 a abril de 2018 referente a Tomada de Contas Especial 2024.0622.11.0018 (Processo SEI 00054-00068720/2020-35). Alega o recorrente que não houve boa-fé no recebimento da quantia, porquanto desde 2010 existem pareceres da Procuradoria-Geral do DF negando o pagamento de auxílio-moradia majorado a cônjuges militares. Afirma que a quantia paga por erro operacional deve ser devolvida e requer a reforma da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9150.7835.8211

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Policiais militares do ex-território federal do amapá. Auxílios alimentação e fardamento. Lei 10.486/2002, art. 65. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0051.2830.3673

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Militares. Pensionistas. Auxílio moradia. Ação individual. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.


I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a suspensão da ação individual até o julgamento em definitivo da ação coletiva ajuizada pela Associação de Pensionistas e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, na qual foram pleiteados os novos valores do auxílio-moradia às pensionistas dos militares. ... ()

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