Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 501.5682.4464.1955

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA EQUIVOCADA. BOA-FÉ DO SERVIDOR.

I. CASO EM EXAME ... ()

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