Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 693.0904.7029.2492

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÃLIO-FARDAMENTO. MILITAR PROMOVIDO DURANTE O PERÃODO AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF