Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA 531 DE RECURSOS REPETITIVOS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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