1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação de Cobrança. Fornecimento de roupas hospitalares para atendimento ao Hospital Estadual Alberto Torres. Contratação celebrada pela Autora e pelo Réu Instituto dos Lagos Rio, não tendo participado do mesmo o Estado Réu. Presunção incorreta da responsabilidade solidária do Estado Réu. Alegações genéricas, sem liame com o caso concreto, fundada em suspeitas de ter ocorrido «culpa in vigilando". Inaplicabilidade da Lei 9.637/1998, art. 9º, parte final do dispositivo. O Estado do Rio de Janeiro foi incluso na demanda, unicamente, em função da compra que teria sido efetuada para o referido hospital. Contrato de Gestão é claro, no sentido de não há responsabilização da entidade pública em contratos firmados, exclusivamente, entre o Réu Instituto dos Lagos Rios e terceiros. Aplicabilidade da Lei Estadual 6.043/2011, art. 41. Sentença homologatória de acordo nos autos. O juízo de origem, tão somente, procedeu ao desfecho processual, com resolução de mérito. CPC, art. 487, III, «b. Encerra-se a fase cognitiva, constituindo-se o título executivo judicial. Infere-se, pois, que o Réu não cumpriu com a sua obrigação decorrente da avença, caberia à Autora deflagrar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513, 514, 515, II, 516, II, e seguintes. Sentença que não deve ser anulada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUBVENÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ente municipal. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio de Administração Pública, objetivando a condenação dos réus a regularizar a prestação dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Nova Iguaçu II, diante das várias irregularidades constatadas por meio do Inquérito Civil 08/2015, nas condições de funcionamento de tal unidade de saúde, tanto no que se refere aos recursos materiais quanto aos recursos humanos, o que vem prejudicando o serviço de saúde prestado à população. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Instituto candango de solidariedade. ICS. Contrato de gestão. Prestação de contas. Tribunal de Contas. Condenação. Irregularidades. Anulação do ato administrativo. Improcedência dos pedidos. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal objetivando anular as conclusões do Tribunal de Contas do Distrito Federal nas demandas em que a autora figura como parte devido à sua atuação no ICS - Instituto Candango de Solidariedade. ... ()
